Leia também:

Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e. A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança marca uma das primeiras etapas de validação obrigatória

Por Ney Rangel - Advogado - OAB/RJ Insc. 025855 A OAB do Rio de Janeiro, sob a Presidencia da Dra. Ana Basilio, da OAB/RJ, acompanhada pela Dra. Renata Mansur, Presidente da OAB Barra, têm criado Comissões formadas por Advogados e Advogadas com a missão de trabalharem com a Garantia Constitucional inscrita no art. 133 da nossa Carta Política de 1988, realizando um grandioso Projeto de Participação da Ordem dos Advogados na preparação dos profissionais da Advocacia para aperfe

Por Padre Marco Lázaro À inspiração dessas palavras, que ecoam de forma tão contundente, sobretudo, diante do cenário nacional com milhares de pessoas em situação de insegurança alimentar, o ambiente do debate eleitoral , impõe que seja aberto um exaustivo debate sobre a parcela tão necessitada de assistência e visibilidade quanto às pessoas das comunidades periféricas que vivem assoladas pela violência e ineficiente assistência à saúde, frequente falta de água e sob péssim

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA - MAGISTRADO - JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DE NILÓPOLIS Vai começar a festa... Mas calma! Nós não fomos convidados, apesar desta ser financiada com o nosso dinheiro. Aliás, certa vez li uma definição do que é o fundo eleitoral: “É um dinheiro que é tirado do povo para eleger alguns que vão tirar dinheiro do povo”. Até parece um pleonasmo. O que acontece atrás dos bastidores nem o diretor quer saber. O roteiro é sempre o mesmo. Mexem-se as peças do tabo

Uma das dúvidas mais frequentes e angustiantes no âmbito do Direito de Família e das Sucessões envolve o destino do imóvel residencial após o falecimento de um dos cônjuges. Quando existem enteados — isto é, filhos exclusivos do falecido oriundos de relacionamentos anteriores —, o medo da perda do teto costuma ser uma preocupação recorrente. A indagação central que norteia este artigo pode ser resumida em uma dúvida comum e frequente: "É verdade que quando meu marido falecer

Por 6 a 4, ministros apoiaram voto divergente de Alexandre de Moraes O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual contra a concessão de benefício para a aposentadoria especial de profissionais da vigilância. Por seis votos a quatro, os ministros votaram a favor do voto divergente, apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O relator da matéria – e voto vencido – foi o ministro Kássio Nunes, cujo posicionamento era favorável a conceder aos vigilantes

A regularização de um conjunto de casas construídas sobre um terreno cuja titularidade ainda pertence a pessoas falecidas ou a vendedores que nunca formalizaram o registro é um dos cenários mais complexos do Direito Imobiliário. No entanto, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro oferece o roteiro técnico necessário para transformar essa informalidade em patrimônio seguro, sendo certo que em muitos casos a solução poderá passar longe da via judi

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) invalidou a aplicação de um acréscimo de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes submetidos ao regime de lucro presumido. Em seu voto, o desembargador relator Wilson Zauhy estabeleceu que o aumento do ônus tributário, estabelecido por lei sancionada no último ano, fere preceitos da Constituição Federal. O cerne da questão jurídica reside na nova classificação do lucro presumido como benefício fiscal, o que fundament

O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela m

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um recurso que envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. A decisão reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento, devido ao abandono afetivo sofrido. A autora da ação, criada pela mãe e pelo padrinho, que posteriormente foi registrado como pai socioafetivo, relatou que o pai biológico nu

Com a edição da Lei nº 15.042/2024 foi criado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ainda que, no passado, já houvesse previsão para transações com créditos de carbono no protocolo de Kyoto o SBCE, a rigor, é a primeira norma nacional que cria e estrutura um mercado regulado de carbono, tendo como base modelos internacionais de cap-and-trade e, em última análise, coloca o Brasil como protagonista na transição para uma economia de baix

Caso também está em tramitação no CNJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu nesta terça-feira (4) uma sindicância interna para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi. O ministro nega a acusação, feita por uma jovem de 18 anos. A medida foi tomada, por unanimidade, pelo plenário do STJ. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira foram escolhidos como membros da comissão que irá analisar