Leia também:

O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela m

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um recurso que envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. A decisão reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento, devido ao abandono afetivo sofrido. A autora da ação, criada pela mãe e pelo padrinho, que posteriormente foi registrado como pai socioafetivo, relatou que o pai biológico nu

Com a edição da Lei nº 15.042/2024 foi criado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ainda que, no passado, já houvesse previsão para transações com créditos de carbono no protocolo de Kyoto o SBCE, a rigor, é a primeira norma nacional que cria e estrutura um mercado regulado de carbono, tendo como base modelos internacionais de cap-and-trade e, em última análise, coloca o Brasil como protagonista na transição para uma economia de baix

Caso também está em tramitação no CNJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu nesta terça-feira (4) uma sindicância interna para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi. O ministro nega a acusação, feita por uma jovem de 18 anos. A medida foi tomada, por unanimidade, pelo plenário do STJ. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira foram escolhidos como membros da comissão que irá analisar

Caso será julgado em plenário virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de fevereiro o início do julgamento que vai decidir se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte.  A Corte vai decidir o alcance da lei, que anistiou os crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. "Conforme entendimento da Corte Interameri

Operação policial mais letal da história deixou 121 mortos em outubro Em 2025, 797 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial em todo o estado do Rio de Janeiro, o que representa um aumento de 13% em relação às 703 mortes registradas em 2024. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (16) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do governo do estado do Rio de Janeiro. Ao todo, seis policiais civis e 13 policiais militares também foram mortos em 2025, número su

O caso envolvendo o Banco Master pode se configurar como a maior fraude bancária da história do país, disse nesta terça-feira (13) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  Segundo ele, o governo acompanha de perto a atuação do Banco Central (BC) e mantém diálogo permanente com a autoridade monetária desde a decretação da liquidação da instituição financeira. “O caso [Master] inspira muito cuidado, podemos estar diante da maior fraude bancária da história do país, podemos esta

Aplicação da NR1 impulsiona abordagem mais ampla proposta pelo Janeiro Branco O ano virou e, com isso, o início de um calendário simbólico que ganhou espaço nas agendas corporativas brasileiras. A começar pela campanha Janeiro Branco, dedicada à saúde mental, que  propõe uma reflexão mais ampla sobre bem-estar psicológico no ambiente de trabalho, indo além de campanhas pontuais e de ações reativas. Em um cenário de transformação regulatória e pressão por resultados sustentáve

Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o des

A transição do IBS e da CBS entre 2026 e 2033 altera carga tributária, fluxo de caixa e relação com clientes A transição da reforma tributária sobre o consumo, prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe uma mudança estrutural na forma como escritórios de advocacia calculam, apresentam e sustentam seus honorários. A substituição gradual de tributos como ISS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS desloca o debate da esfera exclusivamente fiscal para o campo da gestão, da precifi

A USUCAPIÃO é um fenômeno que permite a regularização da titularidade do imóvel através da reunião de seus requisitos, conforme as várias MODALIDADES reconhecidas pelo Direito. Comum à todas as espécies, como orquestra a doutrina especializada, são os requisitos "TEMPO", "COISA" e "POSSE": a posse deve ser qualificada e por isso conter o ânimo de dono, ser mansa, pacífica e ininterrupta; a coisa deve ser hábil à usucapião (já que sim, alguns bens não são passíveis de aquisiçã

A Usucapião representa um dos pilares do Direito Imobiliário brasileiro, conferindo segurança jurídica àqueles que, por um determinado lapso temporal e preenchidos certos requisitos, exercem a posse de um bem como se donos fossem. Contudo, o tempo exigido para a configuração da usucapião – que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade – muitas vezes se mostra um obstáculo. É nesse contexto que a soma de posses , ou "accessio possessionis", emerge como uma ferrament